AREsp 2673455 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas), o que, em respeito ao princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: JONATAS SOUZA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
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Parties
JONATAS SOUZA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 ausência de prequestionamento da matéria federal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas), o que, em respeito ao princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
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