AREsp 2317925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por IVANDERSON SILVA DE PAULA, GUSTAVO FERREIRA MOURA, ALEXANDRE BATISTA LOPES, ALEXANDRE SANTOS CONSTANTINO e JOSE CARLOS SERGIO DE LIMA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fls. 1902): "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROLATADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E INCOMPETÊNCIA DA VARA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO.. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL DOS APELANTES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE DOIS RECORRENTES POSSUÍAM ARMAMENTO DE FOGO EM RESIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS, RECLUSIVA E DE MULTA, RECALCULADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO, A TÍTULO DAS VETORIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, APLICADA NA QUANTIA DE UM OITAVO USUALMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE E PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, QUE PODE SER EXECUTADA NO PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 804 DO CPP C/C ART. 98, § 2º DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O GECOC - Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado não escolheu, arbitrariamente, atuar nos autos deste processo, pois é comumente designado para atuar perante a 17ª Vara Criminal, que é especializada, assim como ele, no combate ao crime organizado. Além disso, o delito em vértice ocorreu nos municípios de Paripueira, Barra de Santo Antônio e São Luiz do Quitunde, e também em Maceió, haja vista que muitas vezes os entorpecentes eram adquiridos na capital e levados ao interior, sendo que a organização criminosa tinha atuação pulverizada no Estado de Alagoas. A Resolução nº 3/2006-PGJ reconhece, pois, que o grupo ministerial tem atuação em todo o território estadual, em casos que envolvem a prática de delitos por organizações criminosas, tendo sido preenchidos os requisitos legais necessários para a sua atuação no caso concreto. Preliminar de violação ao princípio do promotor natural rejeitada. II - O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Reclamação nº 18.555/AL, que a mora legislativa para a criação dos cargos de juízes da 17ª Vara Criminal da Capital não poderia recair sobre o Poder Judiciário, inclusive por que os critérios utilizados pelo Presidente do TJAL para a escolha dos juízes substitutos se revelaram idôneos e consentâneos às diretrizes exaradas no julgamento da ADI nº 4.414/AL. Preliminar de nulidade dos atos decisórios prolatados pela 17ª Vara Criminal da Capital rejeitada. III - O art. 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência é definida, em regra, em razão do lugar em que se consumar a infração, sendo que, caso exista critério especial para tal aferição, a exemplo da natureza do delito, deve esse prevalecer, nos termos das leis de organização judiciária. O art. 2º da Lei Estadual nº 7.677/15 estabelece que a 17ª Vara Criminal da Capital possui competência para processar e julgar os feitos que envolvam determinados crimes, definidos na legislação, praticados por organização criminosa. O caso dos autos inegavelmente engloba a análise da existência de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, sendo que, nesta fase recursal, já foi reconhecida no bojo da sentença condenatória a própria existência do grupo criminoso. Preliminar de incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito rejeitada. IV - Desde o oferecimento da denúncia, o Ministério Público narrou que a mercancia ilícita era realizada pelo grupo mediante emprego de armas de fogo. Todavia, o Juízo de origem entendeu que o emprego dos armamentos não ocorreu como forma de intimidação difusa ou coletiva para a prática do tráfico. Assim, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuiu-lhe definição jurídica diversa, realizando emendatio libelli conforme estatui o art. 383 do Código de Processo Penal, condenando dois acusados por posse irregular de arma de fogo. Oportunizada a sua defesa quanto aos fatos, deve ser mantida a condenação imposta, inexistindo violação ao princípio do contraditório. V - As interceptações telefônicas, depoimentos testemunhais e apreensão de drogas revelam que os apelantes participavam de grupo que se associou, com permanência e estabilidade, para comercializar entorpecentes, restando presentes todos os requisitos necessários à configuração dos tipos elencados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Também restou comprovado que dois acusados possuíam armamento de fogo e munições sob sua guarda, em residência, nos termos do que enuncia o art. 12 da Lei 10.826/03. Condenações mantidas. VI - A natureza dos entorpecentes comercializados pelo grupo era variada e a quantidade se revelou significativa, pois, a despeito da quantia apreendida (540 g de maconha), comprovou-se, por meio das conversas interceptadas, que a organização movimentava grandes quantias de maconha e cocaína, tanto para usuários como para outros revendedores. Um dos acusados possui inegável papel de destaque no seio do grupo, razão pela qual a sua reprimenda merece ser exasperada a título de culpabilidade, visto que exercia a liderança dos demais integrantes da equipe, dando ordens sobre a prática do tráfico e ameaçando quem desejasse comercializar entorpecentes fornecidos por outra pessoa. Nenhum dos apelantes faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, na medida em que se dedicam a atividades criminosas, sendo que inclusive compõem associação organizada para o tráfico de entorpecentes. Penalidades dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico recalculadas de acordo com as balizas legais, adotando-se a fração de um oitavo, usualmente empregada por esta Corte e pelos Tribunais Superiores, para a exasperação da reprimenda a título de cada moduladora contida no art. 59 do Código Penal. VII - O Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 804, que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Assim, nos termos do art. 98, § 2º do CPC, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º do CPC). Competência do Juízo das Execuções para análise da matéria. VIII - Recursos parcialmente conhecidos e parcialmente providos." Em suas razões recursais, IVANDERSON SILVA DE PAULA (fls. 2003) aponta como violados o art. 386, II e V, do CPP, art. 59 do CP e art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Para tanto, alega, em suma, que: i) faz jus à absolvição dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, haja vista a falta de provas acerca da autoria e materialidade delitivas; ii) tem direito à reforma da dosimetria, com afixação da pena no mínimo legal; iii) deve ser reconhecida a aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado em seu patamar máximo de 2/3; iv) prospera a fixação da pena de multa no mínimo legal; v) tem direito à aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Por sua vez, GUSTAVO FERREIRA MOURA, ALEXANDRE BATISTA LOPES, ALEXANDRE SANTOS CONSTANTINO e JOSE CARLOS SERGIO DE LIMA (fls. 2074) indicam a violação do art. 386, II e VII do Código de Processo Penal, art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, aduzindo, em suma, que foram condenados "sem qualquer lastro probatório apto a sustentar tal condenação, bem como sem prova da materialidade", bem como que a pena-base fora exasperada inidoneamente. Com contrarrazões (fls. 2313), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (fls. 2322), ao que se seguiu a interposição de agravos (fls. 2330 e 2349). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento dos agravos (fls. 2386). É o relatório. DECIDO. A decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem (fls. 2322) pautou-se, precipuamente, pela incidência da Súmula n. 7/STJ; no agravo, todavia, as partes agravantes não combateram especificamente, como lhes era devido, este motivo da decisão agravada. Ressalto, neste azo, que não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo. Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, não havendo, portanto, capítulos autônomos, o que denuncia a necessidade de impugnação em sua integralidade. De mais a mais, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, ressalto ser insuficiente a menção a razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Com efeito: "4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.704.942/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) "2. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no AREsp n. 2.284.401/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA