AREsp 2407571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim ementado (fls. 364): "PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO ART. 44 DO CP - ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME ABERTO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 A aplicação do princípio da insignificância exige cautelosa avaliação das circunstâncias do fato, bem como daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de desvirtuamento do instituto e incentivo à prática reiterada de furtos de pequeno valor. Precedentes; 2 É notório que o valor das res furtivae ultrapassa 10% (dez porcento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos e, portanto, não caracteriza-se como irrisório, o que afasta a incidência do princípio da insignificância; 3 O art. 44 do Código Penal reservou certa margem de discricionariedade ao magistrado para avaliar se a substituição por pena restritiva de direitos é cabível no caso concreto, devendo ser considerados elementos a exemplo do quantum da pena e da quantidade e gravidade dos vetoriais negativos, em atenção ao princípio da individualização da pena. Precedentes; 4 Muito embora se verifique a existência de um plus na reprovabilidade da conduta, entende-se que a unicidade de circunstância judicial negativa e os moldes pelos quais se deu o delito, no caso, não se constituem fundamento idôneo a recomendar o decote da pena substitutiva, sobretudo ao se considerar a ausência de método violento para a consecução do crime e a minimização da lesão, diante de mera tentativa que resultou em simples danos no teto do imóvel; 5 Constitui medida discricionária aplicar regime mais gravoso do que aquele estabelecido, observando-se as particularidades do caso. Na hipótese, não se verifica a necessidade de fixação do regime mais gravoso; 6 Recursos conhecidos e improvidos." Em suas razões recursais (fls. 437), a parte recorrente aponta violação do art. 155, caput, e 14, II, ambos do Có digo Penal, e art. 619 do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que o recorrido não deveria ter substituída a pena corpórea por restritivas de direitos, sendo de rigor, ainda, a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena. Com contrarrazões (fls. 469), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 475), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 483). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 528). É o relatório. DECIDO. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fls. 475) pautou-se, precipuamente, pela incidência das Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ; no agravo, todavia, a parte agravante não combateu especificamente este motivo da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do especial. Assim assentou a Corte a quo: "A princípio, o Recorrente alega violação ao art. 619, do CPP, todavia, o dispositivo supostamente violado não foi discutido no acórdão ou levantado em sede de embargos de declaração, recaindo o entendimento da Súm. 282, do STF, diante da ausência de prequestionamento. Em seguida, o Recorrente aponta violação aos arts. 59 c/c o 68, ambos do CP, afirmando que a circunstância judicial da culpabilidade deve ser reconhecida, pois o Recorrido tentou subtrair bem de uso comum do povo, prejudicando a coletividade, além do prejuízo ao erário, ficando evidente a gravidade concreta de sua conduta. Entretanto, o acórdão assevera que, apesar de ser considerada a reprovabilidade da conduta, uma única circunstância reconhecida negativamente nos moldes que se deu o delito, não é suficiente para afastar a pena substitutiva, in verbis: "Com efeito, muito embora se verifique a existência de um plus na reprovabilidade da conduta, entendo que a unicidade de circunstância judicial negativa e os moldes pelos quais se deu o delito, no caso, não constituem fundamento idôneo a recomendar o decote da pena substitutiva, sobretudo se considerarmos a ausência de método violento para a consecução do crime e a minimização da lesão, diante de mera tentativa que resultou em simples danos no teto do imóvel. Sublinhe-se, por oportuno, que o art. 44 do Código Penal reservou certa margem de discricionariedade ao magistrado para avaliar se a substituição por pena restritiva de direitos é cabível no caso concreto, devendo ser considerados elementos a exemplo do quantum da pena e a quantidade e gravidade dos vetoriais negativos, em atenção ao princípio da individualização da pena." Por fim, o Recorrente aponta violação ao art. 33, §2º, "b" e § 3º, do CP, afirmando que não foram observadas as circunstâncias judiciais decididas como negativas de acordo com a tese anterior, sendo assim, o regime de pena deverá ser o semiaberto, considerando ser o mais adequado. Porém, o acórdão explica que por não se considerar a única circunstância judicial, a pena do Recorrido está abaixo do limite do regime aberto, sendo este suficiente, nos moldes da decisão, in litteris: "De fato, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição do regime mais gravoso, nos termos do § 3º, porém não a impõe. Isso porque, aplica-se, na presente tese, o mesmo entendimento adotado na anterior, no sentido de que há que se analisar, em harmonia com o princípio da individualização da pena, as particularidades do caso. Desse modo, tendo em vista a existência de única circunstância desvalorada na origem e que o apelante foi condenado a quantum de pena moderado (dois anos e treze dias de reclusão), entendo que o regime aberto se afigura suficiente e adequado para a reprovação e prevenção do delito." Diante disso, observa-se que o Recorrente apenas expõe mero inconformismo com a decisão, ademais, as alterações como almeja demandariam o reexame do acervo fático-proabtório dos autos, medida que encontra óbice na Súm. 07, do STJ. Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 1.030, V, do CPC." Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ,a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Com efeito: "4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.704.942/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) "2. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no AREsp n. 2.284.401/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA