AREsp 2566393 - DECISAO

AREsp 2566393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o exame do mérito do agravo; adicionalmente, a...

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Parties
Recorrente: NATANAEL KENNEDY SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Perícia Em Arma De Fogo, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Penal Processual Penal Processo Civil (recursos) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

NATANAEL KENNEDY SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 questão sobre regularidade do ingresso em domicílio e existência de fundadas razões

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o exame do mérito do agravo; adicionalmente, a jurisprudência citada afasta a necessidade de perícia do armamento em crimes de perigo abstrato e reconhece a possibilidade de ingresso no domicílio quando existem fundadas razões ou autorização do morador.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.