AREsp 2091619 - DECISAO

AREsp 2091619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que as questões suscitadas prescindem do reexame do contexto fático-probatório, de modo que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDERSON NASCIMENTO DE FRANÇA; Agravante: GUSTAVO COSTA NOVAES; Agravante: VINÍCIUS DIAS OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Prova
PENAL PROCESSO PENAL Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Incidência Da Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON NASCIMENTO DE FRANÇA

Agravante

GUSTAVO COSTA NOVAES

Agravante

VINÍCIUS DIAS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo demonstrou que não há necessidade de reexame do contexto fático-probatório para conhecer do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF (impugnação específica de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que as questões suscitadas prescindem do reexame do contexto fático-probatório, de modo que incidem as Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e é cabível a negativa de seguimento nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.