AREsp 2900604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, porquanto o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); secundariamente,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juros Abusivos, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 procedimentalidade da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou impertinência de prova pericial para aferir abusividade de juros
  3. 3 alcance da comparação entre taxa contratada e média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, porquanto o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); secundariamente, concluiu-se pela impertinência da prova pericial diante da natureza documental dos fatos e manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, as taxas verificadas configuravam onerosidade excessiva.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida.