AREsp 2665929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que afasta o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932,...

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Parties
Agravante: AMARILDO MAIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Valoração De Prova, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Valoração De Prova +1 more

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Parties

AMARILDO MAIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por força da Súmula 7 do STJ em razão de representar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se o agravante afastou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7
  3. 3 Se a matéria ventilada exige apenas interpretação de norma federal, afastando a vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que afasta o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.