AREsp 2859237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos fáticos e probatórios não atacados ou que demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque subsistem fundamentos inatacados aptos a manter o acórdão, atraindo as...

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Parties
Agravante: ARCANGELA LOUZEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 283 E 284, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 283 E 284 Contrato De Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

ARCANGELA LOUZEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade alegada do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos fáticos e probatórios não atacados ou que demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque subsistem fundamentos inatacados aptos a manter o acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, restou comprovada a utilização do cartão e a aparência de legalidade da operação, prevalecendo o entendimento do Tribunal de origem e do acórdão recorrido. Por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042, CPC).
  • Não conhecer do recurso especial.