AREsp 2615070 - DECISAO

AREsp 2615070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ficando obstado pela Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial não demonstrou, com enfoque no art. 105, III, "a", da CF, de que maneira norma federal foi violada, estando as razões redigidas como se apelação fosse, o que configura deficiência de fundamentação e impede o trâmite, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e mantendo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON IGOR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição Federal, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON IGOR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 obstáculo da Súmula 182 do STJ (necessidade de ataque específico aos fundamentos da inadmissão)
  3. 3 exigência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ficando obstado pela Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial não demonstrou, com enfoque no art. 105, III, "a", da CF, de que maneira norma federal foi violada, estando as razões redigidas como se apelação fosse, o que configura deficiência de fundamentação e impede o trâmite, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e mantendo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.