AREsp 2808257 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e repetição genérica das razões recursais), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: JOAO CLAUDIO CORREA MACEDO; Órgão De Origem / Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj (analogia)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOAO CLAUDIO CORREA MACEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou elementos suficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Questão sobre eventual violação ao art. 59 do Código Penal alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e repetição genérica das razões recursais), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.