AREsp 2273124 - DECISAO

AREsp 2273124 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não fizeram impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, de modo a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e do art. 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HYSLANA LANARA DOS SANTOS FRANCA; Agravante: MAGNO TARÇO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HYSLANA LANARA DOS SANTOS FRANCA

Agravante

MAGNO TARÇO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 detração penal (art. 387, § 2º, do CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial da pena (art. 33, § 2º, do CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não fizeram impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, de modo a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.