AREsp 2783523 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do julgado nem distinção entre a matéria dos autos e aquela que fundamentou a aplicação da Súmula n. 83 do...

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Parties
Agravante: LEANDRO ROEDEL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

LEANDRO ROEDEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso e possibilidade de analogia à Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do julgado nem distinção entre a matéria dos autos e aquela que fundamentou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, estando, portanto, configurada a hipótese de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno