AREsp 2772093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, oferecendo razões genéricas incapazes de desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: ANA KELLY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Admissibilidade Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ANA KELLY PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência das razões do Agravante para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 incidência e aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, oferecendo razões genéricas incapazes de desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015