AREsp 2741786 - DECISAO

AREsp 2741786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDENILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Previdenciário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

EDENILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático e probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.