AREsp 2429336 - DECISAO

AREsp 2429336 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as matérias suscitadas (base de cálculo do ITCMD) demandariam reexame de prova e de direito local, circunstância vedada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, justificando o não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Base De Cálculo Do ITCMD
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Base De Cálculo Do ITCMD

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação sobre a base de cálculo do ITCMD
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e de direito local, com incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as matérias suscitadas (base de cálculo do ITCMD) demandariam reexame de prova e de direito local, circunstância vedada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, justificando o não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.