AREsp 2419660 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CHRISTOPHER PABLO ARRUDA VIEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial. O agravante inicialmente foi absolvido da prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, e art. 180, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 179-182). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação do Ministério Público e condenou o agravante por infração ao art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, nas penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, e ao art. 180, caput, do Código Penal, nas penas de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena (fls. 240-247). Irresignado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos arts. 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, e ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, em razão da ausência de prova suficiente para condenação e da aplicação indevida das causas de aumento de pena (fls. 256-271). O recurso foi inadmitido na origem, por incidência das Súmulas n. 7, STJ e 284, STF, além da Súmula n. 283, STF, que tratam da impossibilidade de reexame de provas e da deficiência na fundamentação (fls. 283-284). No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que o recurso especial deveria ter sido admitido, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal e a necessidade de revaloração das provas (fls. 289-299). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando a impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial e a incidência das Súmulas n. 7, STJ e 284, STF (fls. 303-308). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão agravada e encaminhou o recurso ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 310). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo, afirmando que a discussão dos temas subjacentes implica necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via estreita do apelo nobre, conforme Súmula n. 7, STJ (fls. 322). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Quanto à alegada violação ao art. 155 do Código Penal, destaco que o recurso não pode ser conhecido em razão da deficiência da fundamentação, nos termos da Súmula n. 284, STF, uma vez que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Neste sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 59 e 67, ambos do CP e art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006), além de indicar como supostamente violados dispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal (aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando normativo específico, exigindo a combinação com outros dispositivos legais. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. (..)" (AgRg no AREsp n. 2.092.605/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). No que toca à alegada violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, constato que o Tribunal local, soberano na análise das provas anexadas ao processo, entendeu configurada a materialidade e autoria do delito de furto imputado ao agravante com base no depoimento das vítimas na fase policial, que foi corroborado pela prova produzida sob o crivo do contraditório. Além disso, conforme consta no acórdão recorrido, "as vítimas reconheceram, em sede policial, o réu e a moto utilizada por ele no roubo, tendo Christopher admitido, ainda nesta fase, que estava na posse da motocicleta, que tinha numeração suprimida. Os policiais visualizaram, bem próximo ao local do roubo, o réu e seu comparsa fugindo. Ele, ao ser preso, confessou, informalmente, sua participação no roubo. Demais disso, a descrição das tatuagens feitas pelo policial Luis é corroborada pela fotografia de fls. 37". Assim, alterar as conclusões do acórdão recorrido visando à absolvição do agravante fatalmente encontra óbice da Sumula n. 7, STJ. Por fim, relativamente à alegada negativa de vigência ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, observo que o Tribunal local computou duas causas especiais de aumento de pena, já que o roubo foi praticado por quatro indivíduos, mediante emprego de arma de fogo, sendo as vítimas despojadas de sua moto, de modo que fez incidir o duplo acréscimo: 1/3 (um terço) pelo concurso de agentes e mais 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo. Como se vê, o cúmulo de majorantes na terceira fase de fixação da pena foi devidamente fundamentado, pois as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos concretos para justificar a exasperação, não havendo, no ponto, violação ao citado preceito legal. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 83, STJ. Neste sentido, cito precedente: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. III - In casu, na terceira fase da dosimetria, o cúmulo das majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se no fato do crime ter sido cometido "o crime foi cometido com, pelo menos, três indivíduos que, armados, invadiram residência alheia e mantiveram seus morados privados de suas liberdades por algumas horas, a recomendar, efetivamente, enérgico apenamento. (..)" (AgRg no HC n. 810.561/SP, rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA