AREsp 2705522 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como seria possível a análise da alegada violação sem reexame do conjunto fático-probatório; em razão disso, o agravo interno foi...

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Parties
Agravante: ANGELA BEATRIZ HEUKO DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

ANGELA BEATRIZ HEUKO DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise da alegada violação sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como seria possível a análise da alegada violação sem reexame do conjunto fático-probatório; em razão disso, o agravo interno foi improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015