AREsp 2816897 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação de artigo de lei federal violado), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação de artigo de lei federal violado), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno