AREsp 2781190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, embora o agravo tenha sido improvido, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que...

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Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A; Agravado: P H DOS S e S DOS S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Agravante

P H DOS S e S DOS S B

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, embora o agravo tenha sido improvido, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015