AREsp 2809823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.802/2.803): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS NARRADAS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI N. 14.320/2021 - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS TIPIFICADAS PELOS ART. 9 (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 10 (PREJUÍZO AO ERÁRIO) - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 11 (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) - CONDUTA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O tipo indicado na petição inicial foi a redação original do art. 9, 10 e 11, da Lei. 8.429/92, que autorizava a punição por conduta culposa ou dolosa e a "condenação genérica" por violação aos princípios da administração pública. A Lei n. 14.230/2021 alterou a redação dos dispositivos, passando a exigir o dolo especifico em relação às condutas tipificadas no art. 9 e 10, o que não se demonstra no caso. A Lei nº 14.230/21 também deu nova redação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo. Hipótese em que a conduta imputada na inicial não se enquadra em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA. O recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 9º, caput e incisos I, II e VII, 10, caput e incisos VIII e XII, 11, caput, e 17, § 6º-B, todos da Lei 8.429/1992. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 3.153/3.163). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à pretensão recursal. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; e AgInt no AREsp n. 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora tenha o agravante impugnado especificamente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de indícios necessários ao processamento da ação de improbidade administrativa, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, diante do que dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013). Não é demais ressaltar que, de fato, vige na presente quadra o princípio do in dubio pro societate que cede espaço às ações manifestamente temerárias, sendo essa a situação tratada no acórdão recorrido, que rechaçou a justa causa deduzida na ação de improbidade administrativa. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.570.000/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 17/11/2021.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA