AREsp 2507803 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com a necessária particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não evidenciou...

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Parties
Agravante: NICOLE ROCHA FRANCISCO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicável Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

NICOLE ROCHA FRANCISCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com a necessária particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não evidenciou dissídio jurisprudencial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal; assim, mantém-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.