AREsp 2749491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BIOVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que não admitiu o recurso especial. A empresa agravante está envolvida em um processo criminal decorrente da Operação Venefica, que investiga crimes contra a saúde pública. A farmacêutica Vanessa de Freitas Westphal, representante da Biovita, foi denunciada por práticas ilícitas no âmbito da farmácia, que teriam gerado expressivos lucros para a empresa, com ciência da proprietária Ana Cláudia Scherer Monteiro Garcia. A defesa interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 619, 125, 126, 130, I, 131, I, 156, 315, § 2º, II, e 564, V, todos do Código de Processo Penal, sustentando que houve inversão do ônus da prova e que não foi demonstrada a origem ilícita dos bens sequestrados (fls. 268-280). O recurso especial foi inadmitido na origem, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, além das Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas (fls. 298-308). No presente agravo, a defesa sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, argumentando que a questão envolve revaloração jurídica e não reexame fático-probatório (fls. 315-322). O Tribunal de Justiça local manteve a decisão agravada e encaminhou o recurso ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 339). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial, afirmando que a impugnação da defesa não merece acolhida, em face da aplicação da decisão que deixou de admitir o recurso especial (fls. 364-367). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que, como bem fundamentado pela Corte de origem, a impossibilidade de seguimento do recurso se deu com base na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Observo, no ponto, que, no que concerne à Súmula n. 7, STJ, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito: "É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023) "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022). A análise das razões motivadas pela instância de origem demonstra que houve fundamentação idônea a respeito da impossibilidade de restituição dos bens pretendidos. Destaca-se (fls. 222-227): " .. Consoante relatado, sustenta a insurgente a possibilidade de restituição do veículo e valores bloqueados em sua conta bancária. Entretanto, a pretensa recuperação do servidor local - CPU, marca HP, capturado no processo n. 5045718-06.2022.8.24.0038, está, por ora, fadada ao insucesso. Com efeito, consta dos autos que a denunciada Vanessa de Freitas Westphal, farmacêutica, praticou diversas atividades ilícitas no âmbito da Biovita Farmácia de Manipulação e Drogaria, localizada na Avenida do Estado Dalmo Vieira, n. 2525, sala 3, Centro - Balneário Camboriú/SC, pessoa jurídica sob sua responsabilidade e que auferiu expressivos valores através destas condutas, das quais sua proprietária detinha ciência. .. Outrossim, cumpre destacar que, conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Na conjuntura em apreço, é flagrante a pertinência das providências constritivas determinadas no decisum objurgado, especialmente porque a empresa em questão teve auferimento de elevada monta financeira com o ardiloso estrategema da organização criminosa, fazendo-se oportuna a constrição de seu patrimônio até que se apure a veracidade dos fatos, especialmente para garantir o possível ressarcimentos dos danos provocados. .. Ao arremate, destaca-se que, a despeito de a defesa técnica mencionar na petição do evento 17 que "O parecer acostado no evento 11 trouxe provas até então desconhecidas por parte da Apelante" (sic , fls. 1), as mensagens colacionadas pelos representantes ministeriais foram extraídas do laudo pericial do evento 1021.6 dos autos n. 5045718-06.2022.8.24.0038. Outrossim, quanto ao veículo automotor de propriedade da requerente, consigna-se que este não se encontra impedido de circular, porquanto atualmente existe apenas uma restrição de transferência (evento 2448 do processo antes referido). .. ". Deste modo, rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. Por fim, convém acentuar que o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA