AREsp 2886009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por POTIGUAR CALDOS LTDA - MICROEMPRESA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FOMENTO DAS ATIVIDADES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE . 1. Presente impugnação da matéria, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade (CPC art. 1.010, II e III). 2. Não se aplica o CDC às operações de contratação de financiamentos que objetivem o fomento de atividade empresarial, uma vez que a pessoa jurídica contratante não pode ser considerada destinatária final do serviço (CDC, art. 2º). 3. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, título regulamentado pela Lei nº 10.931/2004, a assinatura de duas testemunhas não é requisito para seu reconhecimento como título executivo extrajudicial, pois não existe tal exigência no referido diploma legal. 4. Os recorrentes não demonstraram o excesso de execução (CPC, art. 373, I), nem apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo com o valor que entendem ser correto, o que impossibilita o reconhecimento do excesso alegado (CPC, art. 917, § 3º). 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como aos arts. 2º, 3º, 51 e 54 do CDC e 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Sustenta, em síntese, que: a) houve omissão e ausência de fundamentação no acórdão estadual; e b) sendo o destinatário final do contrato de empréstimo, a empresa pode ser considerada consumidora com a aplicação das normas protetivas. É o relatório. Decido. A irresign ação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJDFT analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia, concluindo pela inaplicabilidade do CDC: 17. Apesar de defender a aplicabilidade do CDC, o apelante Potiguar Caldos Ltda. - ME não se enquadra no conceito de consumidor final do produto (CDC, art. 2º), pois é empresa e firmou contrato com o apelado a título de capital de giro, para fomentar suas atividades produtivas (ID nº 61174168). Precedente: Acórdão 1676019, 07414345520208070001, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2023, publicado no DJE: 24/3/2023. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.841.748/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% pa ra 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA