AREsp 2425041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não regularizaram a representação processual nem juntaram os documentos de identificação pessoal apesar de sucessivos prazos concedidos, circunstância que impede o conhecimento do recurso e, na hipótese, implicaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: EDITE MARIA DA COSTA FERREIRA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Regularização De Documentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Regularização De Documentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDITE MARIA DA COSTA FERREIRA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de regularização da representação processual e de documentos de identificação
  2. 2 sanabilidade do vício de falta de procuração
  3. 3 alcance da cooperação e primazia da decisão de mérito (art.76 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não regularizaram a representação processual nem juntaram os documentos de identificação pessoal apesar de sucessivos prazos concedidos, circunstância que impede o conhecimento do recurso e, na hipótese, implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.