AREsp 2596499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, quanto às matérias probatórias, o exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a instituição financeira comprovou a contratação mediante prova de disponibilização do valor de R$ 54.808,61, eximindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC).

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrido: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj), Contrato De Empréstimo Consignado, Danos Morais, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj) Contrato De Empréstimo Consignado Danos Morais +1 more

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Parties

instituição financeira

Recorrente

consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 282 do STF
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Validade da contratação baseada na prova de disponibilização de valores (comprovante de transferência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, quanto às matérias probatórias, o exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a instituição financeira comprovou a contratação mediante prova de disponibilização do valor de R$ 54.808,61, eximindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majauração dos honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça
  • Publique-se e intimem-se