AREsp 2891670 - DECISAO

AREsp 2891670 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido relativo à ausência de demonstração de justificativa para a taxa de juros aplicada (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a Corte de origem corretamente...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa E Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual/bancário Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa E Prova Pericial Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento inatacado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido relativo à ausência de demonstração de justificativa para a taxa de juros aplicada (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a Corte de origem corretamente considerou suficientes as provas constantes dos autos para declarar a abusividade dos juros, de modo que a reavaliação do contexto fático-probatório seria inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial diante da suficiência probatória já existente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015