AREsp 2684220 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou de maneira específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando ausência de impugnação suficiente nos termos da Súmula 182 do STJ, e autorizando o relator, nos termos...

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Parties
Agravante: WELLINGTON LUIZ SILVA ROCHA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

WELLINGTON LUIZ SILVA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de não reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou de maneira específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando ausência de impugnação suficiente nos termos da Súmula 182 do STJ, e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.