AREsp 2811187 - DECISAO

AREsp 2811187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas pelos agravantes demandam reexame do quadro fático-probatório (avaliação da suficiência da denúncia), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os agravantes não demonstraram que a controvérsia se restringe a questão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: John Anderson Noronha Dutra; Agravante: Adson Felipe Queiroz da Silva; Agravante: Deijson Cawallas Alves dos Santos; Agravante: Matheus Magalhães Alves; Agravante: Jonas de Andrade Magalhães; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

John Anderson Noronha Dutra

Agravante

Adson Felipe Queiroz da Silva

Agravante

Deijson Cawallas Alves dos Santos

Agravante

Matheus Magalhães Alves

Agravante

Jonas de Andrade Magalhães

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas pelos agravantes demandam reexame do quadro fático-probatório (avaliação da suficiência da denúncia), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os agravantes não demonstraram que a controvérsia se restringe a questão jurídica sem necessidade de revolvimento fático.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.