AREsp 2871794 - DECISAO
Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi utilizado para discutir matéria constitucional sem indicação precisa de dispositivos legais federais, matéria que é da competência do STF para apreciação via recurso extraordinário; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já...
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- Parties
- Agravante/recorrente: BRUNO KITAMURA HITOMI; Agravante/recorrente: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Relativa a Matéria Constitucional Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
BRUNO KITAMURA HITOMI
Agravante/recorrente
OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi utilizado para discutir matéria constitucional sem indicação precisa de dispositivos legais federais, matéria que é da competência do STF para apreciação via recurso extraordinário; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRUNO KITAMURA HITOMI e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRUNO KITAMURA HITOMI e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA