AREsp 2881405 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou apenas questões constitucionais, matéria que não é examinável na via especial, nos termos do art. 102, III, CF e da jurisprudência citada; determinou-se ainda, se cabível, a majoração de...

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Parties
Agravante: RENATO CAFFARO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

RENATO CAFFARO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para o cabimento do Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional via Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou apenas questões constitucionais, matéria que não é examinável na via especial, nos termos do art. 102, III, CF e da jurisprudência citada; determinou-se ainda, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.