AREsp 2627687 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial estava fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STF (Tema 158), razão pela qual o recurso cabível seria o agravo interno na origem; além disso o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: GILBERTO CIPRIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral (tema 158/stf), Redução De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Repercussão Geral (tema 158/stf) Redução De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

GILBERTO CIPRIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a inadmissão do recurso especial se funda na conformidade do acórdão com entendimento do STF/STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 158/STF)
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 erro de interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial estava fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STF (Tema 158), razão pela qual o recurso cabível seria o agravo interno na origem; além disso o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando erro grosseiro e impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.