AREsp 2825223 - DECISAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação à Súmula n. 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC; por esse motivo, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: JOSÉ UILSON FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 386, Incisos V E VII, CPP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Abuso Do Direito De Recorrer, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (normas Processuais Aplicadas) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +4 more

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Parties

JOSÉ UILSON FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 decisão sobre conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação à Súmula n. 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC; por esse motivo, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.