AREsp 2776620 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, estando tal exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, e sendo intempestiva e inovadora a impugnação suscitada apenas no agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Efeito da preclusão sobre a insurgência manifestada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, estando tal exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, e sendo intempestiva e inovadora a impugnação suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.