AREsp 2732938 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à alegada não aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento, nos termos do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à alegada não aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.
Full Case Text
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