AREsp 2895238 - DECISAO

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Por ausência de indicação de dispositivos federais violados e por vedação ao exame de matéria constitucional na via especial (competência do STF), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: LEONARDO ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONARDO ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos federais no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional via Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dispositivos federais violados e por vedação ao exame de matéria constitucional na via especial (competência do STF), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...