AREsp 2843951 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão das razões lançadas pelo embargante, que demonstrou ter impugnado os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso (incluindo argumentação sobre a não incidência da Súmula 83 e divergência jurisprudencial), pelo que a decisão embargada foi...
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- Parties
- Embargante: LOIVO MORAES TRENTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83, Ônus Da Impugnação, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
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Parties
LOIVO MORAES TRENTIN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
- 2 incidência ou não da Súmula 83
- 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão das razões lançadas pelo embargante, que demonstrou ter impugnado os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso (incluindo argumentação sobre a não incidência da Súmula 83 e divergência jurisprudencial), pelo que a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LOIVO MORAES TRENTIN em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante "se desincumbiu do ônus que lhe recaía em sede de Juízo de Admissibilidade, pois rebateu pela não incidência da Súmula 83 desde C. STJ, ao demonstrar a contrariedade de julgamento em caso paradigma, demonstrando entendimento diverso entre as Câmaras Cíveis do E. TJRS." (fl. 1014 ). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA