AREsp 2901205 - DECISAO

AREsp 2901205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é...

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Parties
Agravante: ALCEU CHILA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

ALCEU CHILA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se