AREsp 2897689 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o objeto do dissídio jurisprudencial, de modo que incide a Súmula 284/STF e a compreensão da controvérsia ficou inviabilizada; com fundamento no art. 21-E, V...
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- Parties
- Agravante: RENILDO BORTHOLO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
RENILDO BORTHOLO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o objeto do dissídio jurisprudencial, de modo que incide a Súmula 284/STF e a compreensão da controvérsia ficou inviabilizada; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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