AREsp 2054017 - DECISAO

AREsp 2054017 - DECISAO

Os dispositivos indicados (arts. 389, 395 e 404 do CC) não disciplinam a cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a cumulação não se admite quando ambos visam remunerar o mesmo serviço (cobrança judicial da dívida), devendo prevalecer o valor...

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Parties
Agravante: INGRESSO FÁCIL PRÉ VENDA; Agravante: VENDA INGRESSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cumulação De Honorários Advocatícios Contratuais E Sucumbenciais, Interpretação Dos Arts. 389, 395 E 404 Do CC, Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários, Preclusão Temporal E Consumativa
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Honrários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Cumulação De Honorários Advocatícios Contratuais E Sucumbenciais Interpretação Dos Arts. 389, 395 E 404 Do CC +2 more

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Parties

INGRESSO FÁCIL PRÉ VENDA

Agravante

VENDA INGRESSOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios contratuais com honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil autorizam reforma da decisão quanto à cumulação de honorários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação legal e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os dispositivos indicados (arts. 389, 395 e 404 do CC) não disciplinam a cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a cumulação não se admite quando ambos visam remunerar o mesmo serviço (cobrança judicial da dívida), devendo prevalecer o valor pactuado, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.