AREsp 2891807 - DECISAO

AREsp 2891807 - DECISAO

Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015 porque o julgamento de origem fundamentou-se em precedente repetitivo e distinguiu decisões não vinculantes; quanto ao CDC, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas por serem significativamente superiores à média de mercado,...

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Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 927 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Revisional De Contratos Bancários, Compensação E Devolução De Indébito, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 489 E 927 Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

Portocred

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 afronta ao art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de limitar juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015 porque o julgamento de origem fundamentou-se em precedente repetitivo e distinguiu decisões não vinculantes; quanto ao CDC, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas por serem significativamente superiores à média de mercado, considerando a modalidade da operação (desconto em folha de servidor público) e a ausência de comprovação justificadora pela instituição financeira, aplicando entendimento segundo o qual, comprovada a abusividade, é possível limitar os juros à taxa média; o agravo não merece provimento e é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.