AREsp 2465062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova e fatos, vedado nesta corte pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de...

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Parties
Agravante: DORIVAL RICCI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

DORIVAL RICCI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova e fatos, vedado nesta corte pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram utilizados para revaloração de prova testemunhal, não sanando omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.