AREsp 2882576 - DECISAO

AREsp 2882576 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO AZEVEDO CYRINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRO AZEVEDO CYRINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...