AREsp 2709200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário não fez a indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o agravante não supriu tal omissão no agravo em razão da preclusão consumativa; além disso não houve impugnação específica de...

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Parties
Agravante: EDNILSON AZEVEDO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Contrariedade À Prova Dos Autos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Contrariedade À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

EDNILSON AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de suprimento da omissão do recurso especial por meio do agravo e preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário não fez a indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o agravante não supriu tal omissão no agravo em razão da preclusão consumativa; além disso não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), e qualquer reexame probatório necessário estaria vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando insuperável a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.