AREsp 2437159 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões de agravo não atacaram especificamente a decisão de inadmissão nem demonstraram que o julgamento do recurso especial independe da legislação local ou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte com indicação de julgados contemporâneos...
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- Parties
- Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARÁ; Assistido/beneficiário: JEAN DA SILVA MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARÁ
Agravante
JEAN DA SILVA MOREIRA
Assistido/beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 280 do STF e 83 do STJ
- 2 possibilidade de discutir negativa de recurso em liberdade por apelação
- 3 possibilidade de revisar aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria por conduta social
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões de agravo não atacaram especificamente a decisão de inadmissão nem demonstraram que o julgamento do recurso especial independe da legislação local ou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte com indicação de julgados contemporâneos ou posteriores, mormente por limitar-se a negar a incidência das súmulas e reproduzir argumentos do recurso especial, em afronta à orientação da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARÁ em favor de JEAN DA SILVA MOREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ (fls. 703/707) que lhe inadmitiu recurso especial. Nas razões de recurso de agravo (fls. 709/717), reiterou sobre a possibilidade de questionar a negativa de recurso em liberdade por meio de apelação, bem como quanto à inidoneidade do aumento de pena, na primeira fase da dosimetria, por conta da conduta social. Pediu o provimento do agravo para dar trânsito ao recurso especial, o qual deve ser acolhido para conceder o direito de recorrer em liberdade e reduzir a pena-base. Contraminuta ao agravo (fls. 719/727). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do agravo e, na parte conhecida, não provimento do recurso especial (fls. 741/746). É o relatório. DECIDO. A decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 703/707) teve por fundamento a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, e a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. As razões de agravo, assim, haveriam de articular motivação a demonstrar que, no caso concreto, o julgamento do recurso especial interposto independe da análise da legislação local, bem como que o acórdão recorrido não está de acordo com a jurisprudência desta Casa, com a especial demonstração de julgados contemporâneos ou posteriores. Entretanto, o contido nas fls. 709/717 apenas nega a incidência das súmulas e, no mai s, reproduz as alegações trazidas no próprio recurso especial, deixando de atacar o quanto decidido na decisão de inadmissão, o que conflita com a orientação da Súmula nº 182 deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA