AREsp 2807093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE CABRAL DE ANDRADE, JOSÉ VINÍCIUS DA SILVA e JOÃO EDUARDO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pelo crime do art. 157, § 2º, inciso II, e art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, às penas de 10 anos e 7 meses de reclusão, e 1.200 dias-multa, para Felipe e José Vinícius, e 11 anos e 3 meses de reclusão, e 1.200 dias-multa, para João Eduardo (fls. 140-154). O Tribunal da origem deu parcial provimento ao apelo dos agravantes, a fim de reduzir as penas de Felipe e José Vinícius para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e a de João Eduardo para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, reduzindo a multa para 720 dias-multa (fls. 204-242). Interposto recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, apontando violação ao artigo 59 do Código Penal (fls. 248-256). Apresentadas as contrarrazões (fls. 262-271), sobreveio decisão do Tribunal a quo negando seguimento ao recurso especial, em virtude da Súmula n. 7, STJ, e da Súmula n. 284, STF (fls. 274-277). No presente agravo, a defesa reitera o mérito da controvérsia e sustenta que a não há necessidade de revolvimento do conjunto probatório (fls. 282-289). Apresentadas as contrarrazões (fls. 294-303), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo (fls. 330-334). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão da aplicação das Súmulas n. 7, STJ, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, e n. 284, STF, em razão da deficiência de fundamentação. No caso, porém, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos enunciados sumulares, limitando-se a asseverar que "para o conhecimento desta irresignação, não há necessidade de revolvimento do conjunto probatório, na medida em que é suficiente a análise da fundamentação lançada pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Não há qualquer propósito de provocar revolvimento de matéria fática, mas o singelo e importantíssimo intento de obter definição sobre a interpretação do dispositivo de lei federal indicado, de modo que não existe ofensa à Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça " (fl.289), bem como a reiterar as alegações de fundo do recurso especial. Cumpre ressaltar que a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decis ão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020, Além disso, a petição do recurso especial contém assertivas que evidenciam a pretensão de modificar o cenário fático estabelecido pelo Tribunal a quo, o que só seria possível mediante o reexame de fatos e provas. No entanto, as razões do presente agravo apenas afirmam que a matéria impugnada é estritamente jurídica, sem demonstrar, contudo, a efetiva inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ, ao caso concreto. Sobre o tema: "(..) 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). Nas razões do regimental, por sua vez, deveria o agravante evidenciar que tal cotejo foi efetivamente realizado no agravo em recurso especial, o que não ocorreu, na espécie." (AgRg no AREsp n. 2.764.194/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/12/2024) "(..) 3. Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem." (AgRg no AREsp n. 2.514.439/RO, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 3/10/2024) Diante do exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA