AREsp 2590087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICHARD MARTINS BARBOSA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nos delitos do artigo 157, §§ 2º, incisos II e V, e 2º- A, inciso I, c/c art. 158, parágrafos 1º e 3º, primeira parte, em concurso material na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e pecuniária de 32 (trinta e dois) dias- multa. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação inalterada (fls. 503-515). A Defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, sustentando a violação aos arts. 155, do Código de Processo Penal, e arts. 157 e 158 do Código Penal (fls. 521-535). O recurso foi inadmitido na origem com fundamento no óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 548-549). Em razões de agravo, a defesa sustenta a existência de fundamento suficiente para o provimento do recurso (fls. 522-556). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 581-582). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada, ao que passo ao exame da admissibilidade do recurso especial. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem em razão da necessidade de reexame de provas. De fato, não há admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que há a necessidade de exame da matéria fático-probatória. O acórdão do Tribunal de Justiça considerou que houve prova suficiente quanto aos delitos imputados, ao passo que a alegação em recurso especial é de insuficiência probatória. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência consolidada desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.957.232/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). Neste contexto, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático- probatório, sendo correta a decisão de origem que referiu a existência do óbice ao seguimento do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA