AREsp 2812594 - DECISAO

AREsp 2812594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a maioria das alegações do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou que a condenação se apoiou em provas produzidas em juízo e em elementos do inquérito ratificados, e que a majorante do emprego de arma de fogo e...

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Parties
Recorrente: DAVIDSON FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Recursos (agravo E Recurso Especial) Inadmissão De Recurso Especial Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Pessoal/fotográfico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAVIDSON FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP (condenação baseada exclusivamente em elementos informativos)
  2. 2 violação ao art. 158 do CPP (majorante aplicada sem apreensão/perícia da arma)
  3. 3 violação ao art. 226 do CPP (irregularidade no reconhecimento fotográfico/pessoal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a maioria das alegações do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou que a condenação se apoiou em provas produzidas em juízo e em elementos do inquérito ratificados, e que a majorante do emprego de arma de fogo e eventuais vícios de reconhecimento não foram, isoladamente, essenciais para o decreto condenatório; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.