AREsp 2629984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JANICE PEREIRA DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 95-97): No que concerne ao acórdão recorrido, o órgão colegiado julgador concluiu que a recorrente não faz jus ao indulto. Tal decisão foi fundamentada na disposição do parágrafo único do art. 11 do decreto em questão Decreto n. 11.322/2022 . Em essência, a negativa do indulto ocorreu porque a recorrente ainda cumpre pena pela prática de crime impeditivo (tráfico de droga). Este fator prevaleceu ainda que ela também cumpra pena pela prática de crime não impeditivo (receptação), que normalmente poderia qualificá-la para o benefício. .. Desse modo, uma vez verificado que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, a admissão desse recurso especial se torna inviável devido à aplicação da Súmula n. 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em tais termos, por qualquer ângulo que se examine a matéria, não é possível admitir o presente Recurso Especial. Nas razões deste agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso deveria ter sido admitido, uma vez que (fls. 103-109): .. a inadmissão recursal pelo excelso Tribunal sob a consideração de anterior jurisprudência extraída dos julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça não pode impedir de forma extensiva a apreciação de demandas posteriores, inicialmente porque os casos em concreto possuem suas próprias particularidades e ademais se estaria atalhando o mandamento constitucional do acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Há que se considerar ainda que, pelo despacho de inadmissão ora vergastado, vê-se a violação do direito do agravante em ter analisada, pela Corte Superior de Justiça, sua pretensão de reforma do acórdão sempre que houver um entendimento contrário fixado nesta, ainda que não se trate sequer de tese firmada sob a sistemática dos precedentes obrigatórios, os quais, em que pesem venham a vincular o judiciário, também não possuem eficácia paralisante quanto aos órgãos essenciais à justiça, como a Defensoria Pública, diante da mutabilidade das fixações jurisprudências frente ao caráter não estático das relações sociais e do próprio ordenamento jurídico. Ao final, requer o provimento do recurso. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 133-138). É o relatório. Como foi relatado, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins com o fundamento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é indevida a concessão de indulto de crimes não impeditivos enquanto o executado cumpre pena por crime impeditivo, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, como é o caso da agravante. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, mais que isso, invoca precedente desta Corte Superior que confirma a correção do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que: A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). (Trecho da ementa do acórdão do AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, D Je de 26/6/2023, sem grifo no original.) A efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.