AREsp 2894367 - DECISAO

AREsp 2894367 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO LUIS SOUZA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.