AREsp 2509830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais foram genéricas e não demonstraram a correlação necessária com a ratio decidendi do acórdão recorrido; várias pretensões dependeriam do reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; incidiu...

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Parties
Agravante: LUCIO"S DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Coisa Julgada +2 more

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Parties

LUCIO"S DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 124 e 142 do Código Tributário Nacional
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais foram genéricas e não demonstraram a correlação necessária com a ratio decidendi do acórdão recorrido; várias pretensões dependeriam do reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; incidiu também, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação; o precedente invocado era fático-jurídica e juridicamente distinto, não infirmando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC